MOTIVAÇÃO IIII GUARDA CIVIL IIII

segunda-feira, 29 de março de 2010

CONVÊNIO ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E GCMs



Entenda como funciona o convênio para expedição do porte de arma funcional, estas informações foram passadas éla Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto, a qual encontra-se com sua situação regularizada perante a Polícia Federal.
Foi elaborado um passo-a-passo, a forma mais objetiva de compartilhar conhecimentos e experiências, caso outras Guardas Municipais queiram compartilhar suas experiências favor nos enviar o material que será postado em nosso blog para consulta de todas as Guardas do Brasil.
Saudações aos irmãos de sangue azul-marinho!
Lembrem-se sempre:

JUNTOS PODEMOS TUDO!

equipecarlinhossilva@gmail.com

REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PORTE FUNCIONAL,

Departamento de Polícia Federal – Superintendência de São Paulo

1ª FASE: Solicitação de Celebração do Convênio
1. Ofício do Prefeito ao Superintendente Regional da Polícia Federal (SR/DPF/SP) com solicitação da Celebração do Convênio, constando:
Dados pessoais do prefeito (nome, nacionalidade, estado civil, RG e CPF) e endereço e CNPJ da prefeitura;
Número (estimado) de GCMs que serão contemplados pelo Convênio;
Informar a população do município baseada em estimativa recente, indicando a fonte (oficial, ex: IBGE...) e o ano da pesquisa;
Informar uma pessoa (nome e CPF) que assinará como testemunha representando o município na celebração do Convênio;
Nome do representante da Prefeitura ou da Guarda (o comandante por exemplo) responsável pelo Convênio e telefone para contato. Obs: O responsável indicado pelo prefeito assinará os demais ofícios
OBS: todos estes dados são necessários para a confecção do termo do Convênio.
2ª FASE: Celebração do Convênio e sua Publicação no D.O.U.
2. Celebração do Convênio: termo de Convênio elaborado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) e assinado pelo Superintendente Regional, pelo prefeito e por duas testemunhas (um representante do DPF e um representante do município). São três vias, uma fica com a Guarda Municipal e a outras duas são devolvidas assinadas para o DPF.
3. Publicação do extrato de Convênio no Diário Oficial da União, seção 3: fica a cargo da Prefeitura.
3ª FASE: Documentação para Emissão de PORTE FUNCIONAL,
4. Lista de documentos necessários para autorização de emissão de PORTE FUNCIONAL que a Prefeitura/GCM deverão providenciar:
Elaborar um Plano de Ações e Metas, contendo o prazo para seu cumprimento. Aqui devem ser incluídos o que a Guarda Municipal já fez (ações) e o que fará (metas) para cumprir os requisitos para obtenção do porte funcional.
OBS: Solicitamos que sejam enviadas as Leis de criação da Corregedoria (própria e independente) e da Ouvidoria (própria ou geral) e suas respectivas publicações na Imprensa Oficial. Se ainda não existir(em), deve haver um compromisso para sua(s) criação(ões) constando dentro do Plano de Ações e Metas. Além da autorização do Ministério da Justiça (MJ) para realização do curso de formação. Também solicitamos que seja apresentada a Lei de criação da GCM com sua respectiva publicação na Imprensa Oficial e a Portaria com nomeação do Dirigente da GCM e sua publicação;
A Guarda Municipal deverá criar um arquivo próprio com pastas individuais de cada guarda civil que receberá o porte de arma funcional, onde cada pasta deverá conter:
o Requerimento SINARM preenchido e assinado por cada guarda civil (o formulário padrão encontra-se disponível no site www.dpf.gov.br ;
o Comprovante de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo;
o Comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, onde deve constar:
a) informação sobre a carga horária mínima de treinamento (60h/revólver e/ou 100h/pistola, sendo 65% de conteúdo prático);
b) informações sobre o tipo de prova prática aplicada (tipo de alvo, distância, quantidade de tiros, duração dos tiros, nota mínima para aprovação, nota da avaliação individual etc.);
c) informações sobre a prova teórica, cujo conteúdo deverá ser baseado na Cartilha de Armamento e Tiro do DPF que se encontra disponível no site www.dpf.gov.br na página do “Recadastramento Federal de Armas”.
Certificado de conclusão do curso de formação profissional baseado na Matriz Curricular da SENASP de julho de 2005 ou conclusão do curso de capacitação (estágio de qualificação profissional de 80h/ano) para os GCMs formados antes da Matriz Curricular da SENASP;
OBS: (1) Arquivar a documentação na ordem que foi relacionada acima.
Informar os instrutores de tiro, que deverão ser cadastrados pelo DPF. Para este cadastramento é preciso enviar os seguintes documentos:
a) Cópia autenticada do RG;
b) Cópia autenticada do CPF;
c) Cópia autenticada do Certificado (válido) de Habilitação em Curso de Instrutor de Armamento e Tiro.
Informar os psicólogos que realizarão a avaliação de aptidão psicológica, que deverão estar credenciados pelo DPF.
Lista contendo a relação de armas da Corporação e informações sobre cada arma, a saber: tipo, marca, modelo, calibre, nº da arma, capacidade de tiros, funcionamento, acabamento, quantidade de canos, comprimento dos canos, tipo de alma, quantidade de raias, sentido das raias, país de fabricação, cadastro SINARM, Registro Estadual, Órgão Expedidor, Estado expedidor e data de emissão;
Os itens deverão ser informados através de ofício encaminhado ao Superintendente Regional da SR/DPF/SP. O item sobre o curso de formação deve ser informado através de uma tabela indicando quais guardas concluíram o curso de formação profissional da Senasp e quais concluíram o curso de capacitação (estágio de qualificação profissional de 80h/ano).
4ª FASE: Autorização do DPF para Emissão de documentos
(Porte Funcional )
5. Ofício da Prefeitura ao Superintendente Regional da Polícia Federal requerendo Autorização para Emissão do Porte Funcional por ter cumprido todas as exigências da lei.
NOTAS:
(1) seguem os seguintes anexos:
(A) Modelo de Porte Funcional;
(B) Modelo de declaração do Comandante/Diretor da GCM sobre o cumprimento dos requisitos para obtenção do porte de arma de fogo.
(2) Qualquer dúvida, entrar em contato com Humberto Revolta, tel. (11) 3538-5077, ou pelo e-mail: sinarm.srsp@dpf.gov.br , sempre citando o convênio.
ANEXO A
MODELO DE PORTE FUNCIONAL
FRENTE
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ____________
FOTO
Carteira de Identidade Funcional
Nº DO PORTE FUNCIONAL (fornecido pelo DPF)
Nome:
Matrícula (ou Registro Funcional):
RG:
CPF:
Função:
_____________________________________
Assinatura do Portador
VERSO
O portador deste documento tem o direito de portar arma de fogo de propriedade da Guarda Civil Municipal de ______________ nos limites do (Município/Estado de São Paulo, segundo decisão da autoridade concedente), em serviço, devidamente acompanhado do registro da arma de fogo, conforme dispõem a Lei 10.826/03, a Portaria 365/06-DG/DPF e o Convênio ___/___/SR/DPF/SP.
Data de Expedição:__ / __ / _____
Data de Validade: __ / __ / _____ (até 5 anos)
_____________________________________
Nome e Assinatura do Comandante da GCM
ANEXO B
DECLARAÇÃO DO COMANDANTE SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Eu, ______________________________________________, Comandante (ou Diretor) da Guarda Civil Municipal de _______________, portador da cédula de identidade (RG) nº __________________ e CPF nº ______________________, declaro que os guardas municipais abaixo-relacionados atendem todos os requisitos previstos em lei para obtenção do porte funcional de arma de fogo, estando, também, aptos no manuseio de armas de fogo e avaliação psicológica.
Informo, ainda, que a Guarda Civil Municipal de __________________ se compromete a arquivar e disponibilizar toda a documentação exigida para eventual fiscalização do Departamento de Polícia Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Afirmo, ainda, ser fiel às declarações apresentadas, estando ciente do disposto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), caso seja comprovada a inveracidade das informações. Para maior clareza, firmo a presente.
___________________, ______ / ______ / ______.
__________________________________________
Assinatura do Comandante / Diretor da GCM

Sábado, 27 de Março de 2010.

Veja um passo a passo de como pleitear um convênio junto a Rede Infoseg


A Rede Infoseg é uma ferramenta de grande valia para as Guardas municipais do Brasil, pois através dela há a possibilidade de potencializar as ações das Guardas Municipais, disponilizando o acesso a informação de pessoas através de seus RGs e a consulta de placas de veículos.
Este Material foi encaminhado pela Guarda Municipal de Ribeirão Preto, a qual encontra com seu sistema operando.
Saudações ao Comandante André, o qual tem o prazer em compartilhar informações com as Guardas Municpais do Brasil!
Lembrem-se sempre:

JUNTOS PODEMOS TUDO!

PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO HÁ NECESSIDADE DE SEGUIR ALGUMAS ETAPAS, AS QUAIS DESCREVEMOS ABAIXO, BEM COMO OS CONTATOS QUE PODERÃO SER CONSULTADOS EM CAS DE DÚVIDAS.
1ª Etapa
Para que o Município tenha acesso a Rede INFOSEG, a Prefeitura do Município deve produzir um "Convênio" nos termos do modelo anexo e, após devidamente preenchido e assinado, enviar para a Secretaria Nacional de Segurança Pública em nome do Secretário Nacional de Segurança Pública – Dr. Ricardo Brisolla Balestreri, para o seguinte endereço:
Esplanada dos Ministério - Ministério da Justiça - Bloco T - Edifício Sede - Sala 500 - CEP 70.064-900 - Brasília/DF.
Encaminhar o Documento acima relatado (em 4 vias iguais) por intermédio de Ofício (modelo anexo), indicando servidor para assumir a Coordenação Administrativa da Rede INFOSEG no âmbito do Município, anexando ficha cadastral totalmente preenchida e assinada (ver anexos).
Contato:
Gleysson Salles
Supervisor de Atendimento Titular
Administração de Usuários
Rede INFOSEG / Ministério da Justiça
gleysson.salles@infoseg.gov.br
61-2025-9393 e 2025-9519
2ª Etapa
Foram feitas algumas correções e encaminhado o Modelo de Convênio final.
As 4 vias deverão ser assinadas pelo prefeito e encaminhadas com data atualizada para:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, ED. ANEXO II, ANDAR TÉRREO - SALA INFOSEG - BRASÍLIA/DF
CEP: 70.064-900
Contato:
Rede INFOSEG
61-2025-9390
3ª Etapa
Brasília encaminha o Convênio para a Secretaria do Estado e informa, através de e-mail, para o órgão interessado entrar em contato com o Sr. Alberto Cruz que é o responsável pelo treinamento final.
Contato:
alberto.cruz@policiacivil.sp.gov.br
11–3311 3043
11-3311-3794
MODELO:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP PARA DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INTERESSE RECÍPROCO.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ 00.394.494/0001-36, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP, CNPJ/MF n.º 00.394.494/0005-60, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar, Brasília, DF, neste ato representado por seu titular, Secretário Nacional de Segurança Pública, Doutor Ricardo Brisolla Balestreri, brasileiro, solteiro, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, bloco T, 5º andar, sala 500, Brasília/DF, portador da Cédula de Identidade n: 500.587.382 SSP/RS, CPF n: 354.472.810-91, conforme delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 192 de 07 de março de 2008, doravante denominada simplesmente SENASP, e o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CNPJ sob o nº 56.024.581/0001-56, com sede na Praça Barão do Rio Brancos/n, Bairro Centro, Ribeirão Preto, representado neste ato pela prefeita DÁRCY DA SILVA VERA, brasileira, casada, portadora do RG nº xxx/SSP/SP e CPF nº xxx, devorante denominado simplesmente MINICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio em conformidade com o processo nº xxx, sujeitando-se os convenentes, no que couber, aos dispositivos das Leis nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui-se objeto deste Convênio a cooperação técnica entre a SENASP e o MUNICÍPIO, para fins de intercâmbio de informações de interesse recíproco.
Parágrafo Primeiro: As informações objeto deste instrumento público, por parte da SENASP referem-se àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG, criada por força do Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007, e por parte do MUNICÍPIO, as informações cadastrais constantes da sua base de dados, conforme detalhamento específico, constante na Cláusula Terceira – Das Informações.
Parágrafo Segundo: Estabelecer as formas e condições pelas quais os convenentes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico e de novas tecnologias, por meio de cooperação, intercâmbios de informações e trabalhos de interesse social, tendo em vista a utilização de alta tecnologia para melhorar a eficiência na utilização das bases de dados dos sistemas do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Na execução deste Convênio os convenentes comprometem-se a:
I – DAS ATRIBUIÇÕES RECÍPROCAS:
a) executar as atividades conforme as condições estipuladas neste ato e em Instrumentos Específicos;
b) fornecer ou colocar à disposição da outra parte, cópia da documentação pertinente;
c) transmitir à outra parte, com máxima presteza, todas as informações necessárias ao bom andamento das atividades;
d) o MUNICÍPIO disponibilizará acesso ao banco de dados dos sistemas: de controle de ocorrência da GUARDA MUNICIPAL para que possa disponibilizar as informações de modo a atender o disposto na Cláusula Primeira.
e) refazer ou corrigir, às suas expensas, nos prazos acordados, as atividades de sua responsabilidade que tenham sido por elas comprovadamente executadas com erro ou imperfeição técnica, pelo que suas responsabilidades ficam limitadas ao custo daquele refazimento ou correção;
f) utilizar recursos próprios que lhe couberem em cada atividade do presente Convênio de Cooperação Técnica;
g) manter, custodiar e utilizar, dados e informações na forma e condições estabelecidas, respeitando sigilo e propriedade intelectual;
h) comunicar expressamente quaisquer alterações ou situação de irregularidade que venham a ocorrer, relacionadas à execução do presente Convênio, tomando as medidas administrativas que o caso requerer;
i) fornecer, sempre que solicitado expressamente, relatório técnico e estatístico da utilização dos bancos de dados e atividades de seus usuários restritos;
j) A SENASP utilizará de toda a tecnologia disponível para identificar e corrigir as discrepâncias existentes na base de dados do MUNICÍPIO;
k) O MUNICÍPIO utilizará de toda tecnologia disponível na SENASP;
l) responsabilizar por quaisquer erros ou imperfeições que efetivar ou provocar em decorrência de documentos, dados e recursos que fornecer, gerenciar ou utilizar, diretamente ou por terceiros com ela relacionados, não podendo ser imputada à outra parte, qualquer responsabilidade por eventuais violações de legislações ou quaisquer outros direitos.
m) designar expressamente um representante, denominado neste ato de Coordenador, a quem competirá fiscalizar a fiel observância aos termos do presente Convênio; e
n) A SENASP e o MUNICÍPIO se comprometem a alocar os seus melhores recursos humanos e materiais, conforme definido em termos de parceria quando necessários.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES
I - SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP:
a) disponibilizar para o MUNICÍPIO os dados referentes a informações sobre processos, inquéritos, mandados de prisão e envolvimento com narcotráfico, Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN), Sistema Nacional de Controle de Armas da Polícia Federal, sistema Nacional de Identificação Criminal, SIGMA, ENCLA, CPF E CNPJ, Registro Nacional de Infrações de Trânsito.
b) exercer, por meio da gerência da Rede INFOSEG, as atividades de administração nas ações resultantes deste Convênio de Cooperação Técnica;
c) executar as atividades inerentes a execução do objeto do presente termo, em conformidade com as políticas de segurança das informações da SENASP.
II – O MUNICÍPIO:
a) disponibilizar para a SENASP os dados cadastrais do banco de dados de ocorrências da GUARDA MUNICIPAL;
b) disponibilizar o acesso ao banco de dados de ocorrências da GUARDA MUNICIPAL; para que possa disponibilizar as informações de modo a atender o disposto na Cláusula Primeira;
c) assegurar compatibilidade na execução da tramitação das informações de acordo com os equipamentos utilizados pela Rede INFOSEG.
Parágrafo Único: Para fins de tramitação das informações, passa o MUNICÍPIO, neste ato a ser designado como Usuário Corporativo, nos moldes dos artigos 92, 128, 142 e 144 da Constituição Federal, além da União, dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, por meio de suas respectivas autarquias e secretarias, mediante instrumentos públicos firmados, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
As atividades decorrentes do presente Convênio serão realizadas pelas partícipes do presente instrumento, que se comprometem a alocar os seus melhores recursos humanos e materiais, mediante a formalização de instrumento específico, denominado de Protocolo de Execução de Atividades, objetivando a programação e o detalhamento dos procedimentos técnicos, operacionais, administrativos e de segurança da informação, defendendo os legítimos e recíprocos interesses de cada participe.
Parágrafo Único: Os equipamentos e programas de computador, colocados voluntariamente a disposição recíproca dos partícipes, deverão ser devolvidos após sua utilização, vedada a reprodução de quaisquer forma ou maneira.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Convênio não importa em transferência de recursos financeiros entre os participes. Do presente convênio de cooperação técnica não resulta acréscimo ou criação de despesa, nem ônus de remuneração ou cobrança eventuais entre o MUNICÍPIO e a SENASP.
Parágrafo Primeiro: As atividades a serem reguladas pelos Instrumentos Específicos serão desenvolvidas em cooperação entre os partícipes, não caracterizando prestação de serviços ou fornecimento de material ou mão-de-obra.
Parágrafo Segundo: O presente Convênio não representa associação comercial entre os convenentes, vínculo de subordinação ou controle, nem os impede de firmar acordos semelhantes com terceiros

CLÁUSULA SEXTA – CONFIDENCIALIDADE, PUBLICAÇÃO E DIREITO DE PROPRIEDADE

Os partícipes se obrigam a guardar confidencialidade das informações e dados postos à sua disposição, bem como de seus resultados oriundos de pesquisas, não podendo ser cedidos e/ou divulgados a terceiros ou de qualquer outra forma, sem anuência expressa, vedada transferência das informações a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, sob pena de rescisão unilateral, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal.
Parágrafo Único: Os direitos de propriedade das informações obtidas como resultado das atividades objeto deste Convênio serão devidamente observados pelos partícipes, devendo conter a expressão fonte SENASP e MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA, DURAÇÃO, PRAZO E MODIFICAÇÃO:

O presente Convênio terá vigência de 01 (hum) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo celebrado entre os partícipes.
Parágrafo Único: Este instrumento poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito, em tempo hábil para tramitação dentro do prazo de vigência deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
Os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único: Na hipótese de rescisão, os convenentes obrigam-se a cumprir os compromissos e obrigações porventura pendentes, assumidos de conformidade com os Instrumentos Específicos por elas firmados, inclusive da eventual desmobilização do pessoal envolvido, devendo ser devolvidos todos os documentos, dados e outros elementos porventura fornecidos antes ou durante a realização das atividades objeto deste Convênio.

CLÁUSULA NONA – DA OPERACIONALIDADE

Os programas que venham a ser implementados devem respeitar as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e demais normas que regulam a espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
A SENASP publicará o presente Convênio, como condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte a assinatura do mesmo, de forma resumida, na Imprensa Oficial, conforme prescreve o parágrafo único e o “caput” do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os documentos e/ou correspondências entre a SENASP e o MUNICÍPIO deverão ser encaminhados aos partícipes mediante protocolo.
Parágrafo Único: É vedado aos partícipes prestar informações a terceiros sobre relatórios decorrentes do presente Convênio, enquanto a matéria não tiver sido definitivamente instruída pela SENASP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS E DA ELEIÇÃO DO FORO:
Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, de forma expressa, vedada a solução tácita, elegendo as mesmas em comum acordo, o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para solucionar questões jurídicas conflituosas.
E por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares e legais efeitos jurídicos.
Ribeirão Preto, 02 de setembro de 2009.
MJ – SECRETARIA NACIONAL DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI DÁRCY DA SILVA VERA
Secretário da SENASP Prefeita de Ribeirão Preto
TESTEMUNHAS:
NOME: REINALDO LAS CAZAS ERSINTON
CPF: 038.232.276-29
NOME: ANDRÉ LUIZ TAVARES
CPF: